Termos de Uso

Última atualização: 7 de maio de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma IA Lawtrex ("Plataforma" ou "Serviço"), operada por Vida Digital Solutions. Ao criar conta, assinar plano ou utilizar o Serviço, você ("Cliente") concorda integralmente com estes Termos.

1. Sobre o Serviço

A IA Lawtrex é uma plataforma de automação conversacional baseada em inteligência artificial, integrada ao Lawtrex(white-label do GoHighLevel). O Serviço permite configurar agentes de IA que respondem clientes via WhatsApp, SMS e outros canais suportados, executam ações em CRM e integram com APIs externas.

O uso do Serviço requer assinatura ativa do Lawtrex. A IA Lawtrex é um produto complementar, não vendido isoladamente.

2. Cadastro e Conta

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
A senha é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável por todas as ações realizadas em sua conta.
Suspeita de uso indevido deve ser reportada imediatamente para suporte@lawtrex.com.
O Cliente pode convidar membros adicionais para sua organização (workspace). Cada membro deve ter sua própria conta — contas compartilhadas não são permitidas.

3. Créditos e Pagamento

A IA Lawtrex funciona por créditos pré-pagos: o Cliente recarrega um saldo e cada resposta gerada pela IA (1 mensagem) consome um valor fixo de crédito. Mensagens recebidas do lead não são cobradas.
Novas contas recebem um bônus de crédito de boas-vindas pra testar o serviço antes de recarregar.
As recargas são processadas via Stripe. O Cliente pode ativar recarga automática — quando o saldo cai abaixo de um limite configurado, o cartão salvo é cobrado pelo valor escolhido.
Quando o saldo se esgota, a IA pausa o atendimento automático até a próxima recarga. Conversas em andamento podem ficar sem resposta automática nesse período.
O valor por mensagem e o bônus de cadastro são exibidos no painel em Créditos. Reajustes são comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência.
A IA Lawtrex é um produto complementar ao CRM Lawtrex, não vendido isoladamente.

4. Uso Aceitável

O Cliente compromete-se a NÃO:

Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet ou regulamentações aplicáveis.
Usar a Plataforma para conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
Tentar acesso não autorizado a outras contas, ao código-fonte da Plataforma ou aos sistemas de terceiros integrados.
Revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização escrita.
Exceder limites razoáveis de uso (engenharia reversa, scraping massivo, ataques de negação de serviço).

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso e comunicação às autoridades competentes.

5. Conteúdo do Cliente

Todo o conteúdo (mensagens, custom fields, configurações, scripts de agentes, dados de contatos) processado pela Plataforma permanece de propriedade do Cliente. A IA Lawtrex atua como operadora de dados (LGPD), processando-os exclusivamente para a finalidade contratada.

O Cliente concede à IA Lawtrex licença não-exclusiva para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo enquanto necessário para prestar o Serviço.

6. Inteligência Artificial e Limitações

Os agentes de IA usam modelos de linguagem de terceiros (Anthropic, OpenAI, Groq) e podem gerar respostas incorretas, enviesadas ou inapropriadas. O Cliente é responsável por revisar e ajustar o comportamento dos agentes.
A IA Lawtrex NÃO se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em respostas geradas pela IA, especialmente em contextos jurídicos, médicos, financeiros ou de outras áreas reguladas.
Os custos de tokens dos provedores de IA são pagos diretamente pelo Cliente através de chaves de API próprias cadastradas na Plataforma.

7. Disponibilidade do Serviço

Trabalhamos para manter o Serviço disponível 24x7 mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Falhas de provedores externos (Cloudflare, Anthropic, Lawtrex, Stripe, Resend, ElevenLabs etc.) podem impactar o funcionamento da Plataforma.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, seu código-fonte, marcas, design e documentação pertencem à Vida Digital Solutions. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, exceto a licença de uso temporária e revogável.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da IA Lawtrex limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador. A IA Lawtrex não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

10. Encerramento

O Cliente pode cancelar a conta a qualquer momento pelo portal.
A IA Lawtrex pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade.
Após o encerramento, dados são retidos por 90 dias para eventual reativação. Após esse prazo, são definitivamente excluídos.
O Cliente pode solicitar exportação dos seus dados antes do encerramento via suporte@lawtrex.com.

11. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor constitui aceitação tácita.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Cliente para dirimir quaisquer controvérsias, salvo se a legislação consumerista determinar foro diverso.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@lawtrex.com
Vida Digital Solutions — operadora da IA Lawtrex